A defesa e a proteção dos animais constituem dever constitucional do Estado e da sociedade. A Constituição Federal, em seu art. 225, impõe ao Poder Público a obrigação de proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais à crueldade. A Lei Orgânica do Distrito Federal reafirma esse compromisso ao atribuir ao DF a responsabilidade pela promoção do bem-estar animal, pela proteção ambiental e pela implementação de políticas públicas integradas.
Partindo desse marco jurídico e ético, esta Plataforma Distrital institui o Estatuto da Dignidade Animal, reconhecendo os animais não humanos como seres sencientes, dotados de valor intrínseco e sujeitos de tutela jurídica especial. A dignidade animal é entendida como o direito de existir sem sofrimento físico ou psíquico, com acesso a condições mínimas de bem-estar, saúde, proteção e respeito às suas necessidades naturais.
A plataforma estabelece como eixo central a vedação absoluta aos maus-tratos, à crueldade, ao abuso e ao abandono, adotando uma abordagem preventiva, educativa e estrutural. A proteção animal deixa de ser tratada apenas como resposta emergencial e passa a integrar um sistema permanente de políticas públicas, articuladas com saúde, assistência social, educação, meio ambiente e segurança pública, sob a perspectiva da saúde única, que reconhece a interdependência entre saúde humana, animal e ambiental.
No campo das políticas públicas, a plataforma institui uma Plataforma Distrital Integrada de Proteção Animal, de acesso gratuito, reunindo cadastro digital de animais, identificação por QR Code, mapa de serviços públicos e conveniados, alertas sanitários e ambientais, canal de denúncias anônimas com geolocalização e integração direta com os órgãos competentes. Essa ferramenta fortalece a transparência, a fiscalização e a participação social.
A política distrital de adoção passa a ser estruturada por meio do Programa Adote com Apoio, garantindo que toda adoção realizada em feiras ou programas oficiais seja acompanhada de microchipagem, castração, vacinação inicial e acompanhamento veterinário e comportamental nos primeiros meses, reduzindo devoluções e reincidência do abandono. Complementarmente, é instituído o Banco Distrital de Voluntários e Lares Temporários, organizado, certificado e integrado às organizações da sociedade civil.
Reconhecendo o vínculo afetivo entre pessoas e animais como elemento de saúde mental e proteção social, a plataforma cria o Programa Pet Inclusivo, articulado com CRAS e CREAS, assegurando apoio material e veterinário básico a famílias em situação de vulnerabilidade social, evitando que a pobreza seja fator de abandono.
A saúde animal preventiva é fortalecida por meio de Unidades Móveis Veterinárias, com atendimento gratuito prioritário em regiões de baixa renda, oferecendo castração, vacinação, consultas básicas e orientação, com prioridade para idosos, pessoas com deficiência e famílias vulnerabilizadas.
A educação para a proteção animal é tratada como política permanente, com conteúdos pedagógicos digitais, campanhas institucionais e ações educativas nas escolas, promovendo empatia, guarda responsável e prevenção da violência desde a infância.
No campo econômico e produtivo, a plataforma institui parcerias com clínicas, petshops e empresas por meio da Rede Amigo Pet, com incentivos institucionais e fiscais para estabelecimentos que contribuam com a política pública de proteção animal, especialmente para animais idosos, com deficiência ou resgatados.
Como inovação normativa e social, o Estatuto da Dignidade Animal incorpora um direito trabalhista inédito no Distrito Federal: a licença para acompanhamento de tratamento veterinário grave, garantindo dispensa do trabalho por até dois dias, sem prejuízo da remuneração, mediante atestado emitido por médico veterinário. A medida reconhece o vínculo afetivo humano-animal e equipara essa situação, em termos de proteção social, à licença por falecimento de familiar.
Por fim, a plataforma institui um Sistema Distrital de Monitoramento das Políticas de Proteção Animal, com indicadores públicos sobre castrações, adoções, denúncias, atendimentos e recursos aplicados, assegurando controle social, transparência e avaliação permanente das ações governamentais.
Esta Plataforma Distrital afirma que proteger os animais é promover dignidade, saúde pública, justiça ambiental e ética social. Ao consolidar o Estatuto da Dignidade Animal, o Distrito Federal avança para um modelo de cidade que reconhece todas as formas de vida como parte indissociável do projeto democrático, sustentável e humano de sociedade.