Vamos instituir o Estatuto da Dignidade Animal, consolidando em uma única lei os direitos dos animais, o combate aos maus-tratos, à crueldade e ao abandono, bem como a responsabilidade do poder público e da sociedade na proteção da vida animal.

Defendemos uma política permanente de prevenção, não apenas de resgate. Por isso, criaremos uma Plataforma Digital de Proteção Animal, gratuita e acessível, com cadastro do animal, identificação por QR Code, mapa de serviços públicos e conveniados, alertas sanitários e canal seguro de denúncias de maus-tratos.

Vamos fortalecer a adoção responsável com o programa Adote com Apoio, garantindo que toda adoção feita em feiras oficiais conte com castração, vacinação, microchipagem e acompanhamento veterinário e comportamental, reduzindo o abandono e protegendo os animais e as famílias.

Implantaremos Unidades Móveis Veterinárias para levar castração, vacinação e atendimento básico às regiões que mais precisam, com prioridade para famílias de baixa renda, idosos e pessoas com deficiência.

Reconhecemos que cuidar de um animal também é cuidado social. Por isso, criaremos o Programa Pet Inclusivo, articulado com a assistência social, para apoiar famílias em situação de vulnerabilidade com ração emergencial, insumos e atendimento veterinário básico.

Defendemos a educação como base da transformação. Vamos ampliar campanhas permanentes e ações nas escolas para promover empatia, guarda responsável e respeito aos animais desde a infância.

Propomos a criação de um Cemitério Público de Animais no Distrito Federal, garantindo um espaço digno, ambientalmente responsável e acessível para o sepultamento de animais de estimação, respeitando o vínculo afetivo das famílias, evitando descartes irregulares e contribuindo para a saúde pública e o cuidado ambiental.

Inovaremos ao criar a licença para acompanhamento de tratamento veterinário em casos de doença grave ou quando houver prescrição de cuidados contínuos, sem limitação de dias, mediante apresentação de atestado veterinário, garantindo a dispensa do trabalho sem prejuízo salarial. Cuidar de quem amamos não pode ser motivo de punição. Mantemos, ainda, a licença-luto de dois dias em caso de falecimento do animal, reconhecendo o impacto emocional dessa perda.

Estabeleceremos parcerias com clínicas, petshops e empresas por meio da Rede Amigo Pet, incentivando quem contribui com a proteção animal e ampliando o acesso da população a serviços e produtos essenciais.

Por fim, garantiremos transparência e controle social, com um sistema público de monitoramento das políticas de proteção animal, permitindo que a população acompanhe resultados, investimentos e ações realizadas.

Defender os animais é defender a vida, a saúde pública, o meio ambiente e uma cidade mais justa. Esta é uma plataforma por um Distrito Federal que respeita todas as formas de existência.

Partindo desse marco jurídico e ético, esta Plataforma Distrital institui o Estatuto da Dignidade Animal, reconhecendo os animais não humanos como seres sencientes, dotados de valor intrínseco e sujeitos de tutela jurídica especial. A dignidade animal é entendida como o direito de existir sem sofrimento físico ou psíquico, com acesso a condições mínimas de bem-estar, saúde, proteção e respeito às suas necessidades naturais.

A plataforma estabelece como eixo central a vedação absoluta aos maus-tratos, à crueldade, ao abuso e ao abandono, adotando uma abordagem preventiva, educativa e estrutural. A proteção animal deixa de ser tratada apenas como resposta emergencial e passa a integrar um sistema permanente de políticas públicas, articuladas com saúde, assistência social, educação, meio ambiente e segurança pública, sob a perspectiva da saúde única, que reconhece a interdependência entre saúde humana, animal e ambiental.

No campo das políticas públicas, a plataforma institui uma Plataforma Distrital Integrada de Proteção Animal, de acesso gratuito, reunindo cadastro digital de animais, identificação por QR Code, mapa de serviços públicos e conveniados, alertas sanitários e ambientais, canal de denúncias anônimas com geolocalização e integração direta com os órgãos competentes. Essa ferramenta fortalece a transparência, a fiscalização e a participação social.

A política distrital de adoção passa a ser estruturada por meio do Programa Adote com Apoio, garantindo que toda adoção realizada em feiras ou programas oficiais seja acompanhada de microchipagem, castração, vacinação inicial e acompanhamento veterinário e comportamental nos primeiros meses, reduzindo devoluções e reincidência do abandono. Complementarmente, é instituído o Banco Distrital de Voluntários e Lares Temporários, organizado, certificado e integrado às organizações da sociedade civil.

Reconhecendo o vínculo afetivo entre pessoas e animais como elemento de saúde mental e proteção social, a plataforma cria o Programa Pet Inclusivo, articulado com CRAS e CREAS, assegurando apoio material e veterinário básico a famílias em situação de vulnerabilidade social, evitando que a pobreza seja fator de abandono.

A saúde animal preventiva é fortalecida por meio de Unidades Móveis Veterinárias, com atendimento gratuito prioritário em regiões de baixa renda, oferecendo castração, vacinação, consultas básicas e orientação, com prioridade para idosos, pessoas com deficiência e famílias vulnerabilizadas.

A educação para a proteção animal é tratada como política permanente, com conteúdos pedagógicos digitais, campanhas institucionais e ações educativas nas escolas, promovendo empatia, guarda responsável e prevenção da violência desde a infância.

No campo econômico e produtivo, a plataforma institui parcerias com clínicas, petshops e empresas por meio da Rede Amigo Pet, com incentivos institucionais e fiscais para estabelecimentos que contribuam com a política pública de proteção animal, especialmente para animais idosos, com deficiência ou resgatados.

Como inovação normativa e social, o Estatuto da Dignidade Animal incorpora um direito trabalhista inédito no Distrito Federal: a licença para acompanhamento de tratamento veterinário grave, garantindo dispensa do trabalho por até dois dias, sem prejuízo da remuneração, mediante atestado emitido por médico veterinário. A medida reconhece o vínculo afetivo humano-animal e equipara essa situação, em termos de proteção social, à licença por falecimento de familiar.

Por fim, a plataforma institui um Sistema Distrital de Monitoramento das Políticas de Proteção Animal, com indicadores públicos sobre castrações, adoções, denúncias, atendimentos e recursos aplicados, assegurando controle social, transparência e avaliação permanente das ações governamentais.

Esta Plataforma Distrital afirma que proteger os animais é promover dignidade, saúde pública, justiça ambiental e ética social. Ao consolidar o Estatuto da Dignidade Animal, o Distrito Federal avança para um modelo de cidade que reconhece todas as formas de vida como parte indissociável do projeto democrático, sustentável e humano de sociedade.